​Nossa equipe oferece uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, com foco na defesa de interesses de particulares e empresas perante a administração pública. Prestamos serviços que visam garantir a conformidade com a legislação vigente e a proteção de direitos em todas as etapas do processo administrativo.

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Nossos Serviços:

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• Elaboração de Pareceres Jurídicos: Elaboramos pareceres jurídicos detalhados e fundamentados para orientar decisões de empresas e particulares em questões envolvendo a administração pública, licitações, e contratos administrativos.

 

• Requerimentos Administrativos perante Órgãos Públicos: Atuamos na elaboração e acompanhamento de requerimentos administrativos, visando a obtenção de licenças, autorizações, concessões e outros atos administrativos de interesse de nossos clientes.

 

• Processos Administrativos Disciplinares (PAD): Defendemos servidores públicos em Processos Administrativos Disciplinares, garantindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, com foco na preservação dos direitos funcionais.

 

• Improbidade Administrativa: Oferecemos defesa jurídica para agentes públicos e privados em ações de improbidade administrativa, buscando evitar condenações e proteger a integridade moral e funcional dos envolvidos.

 

• Mandados de Segurança: Impetramos mandados de segurança para proteger direitos líquidos e certos violados por atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, buscando a imediata correção do ato lesivo.

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• Análise de Edital de Licitação: Realizamos a análise criteriosa de editais de licitação, identificando possíveis irregularidades e orientando nossos clientes na participação de processos licitatórios de forma segura e competitiva.

 

• Recursos em Processos e Concursos Públicos: Elaboramos recursos administrativos e judiciais em processos e concursos públicos, buscando a reversão de decisões desfavoráveis e a defesa dos direitos dos candidatos.

 

• Execuções Fiscais: Oferecemos defesa em execuções fiscais, atuando na negociação de débitos e na contestação de cobranças indevidas, com o objetivo de evitar a imposição de penhoras e a perda de bens.

 

• Multas Administrativas: Atuamos na impugnação e defesa contra multas administrativas impostas por órgãos de fiscalização, buscando a anulação ou redução das penalidades, sempre com base na legalidade e nos princípios do devido processo legal.